HC 701133 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a questão da suposta ilegalidade da invasão de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem; assim, o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância, aplicando-se os arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE ANTONIO DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefirimento Do Processamento)
- Outcome
- indefiro liminarmente o processamento do presente writ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
FELIPE ANTONIO DO PRADO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefirimento Do Processamento)
Legal Issues
- 1 legalidade da invasão de domicílio
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 supressão de instância por ausência de análise pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a questão da suposta ilegalidade da invasão de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem; assim, o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância, aplicando-se os arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Orders
- Indeferimento liminar do processamento do writ
- P. I.
Full Case Text
Judgment text and source record
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