HC 700381 - DECISAO

HC 700381 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal de origem mostrou fundamentação idônea ao indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de gravidade dos crimes, reincidência, registros de faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: TIAGO TEIXEIRA MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

TIAGO TEIXEIRA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal na decisão que indeferiu livramento condicional
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias na execução penal
  3. 3 Presença do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal de origem mostrou fundamentação idônea ao indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de gravidade dos crimes, reincidência, registros de faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar