HC 684008 - DECISAO

HC 684008 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada por instâncias ordinárias com base em elementos concretos (aproximadamente 19,7kg de maconha e três armas de fogo com numeração suprimida) que demonstram gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, e porque questões relativas à prisão domiciliar e à pandemia de COVID-19 não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JAQUELINE AUGUSTA JACOME CARNEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Coacusado: DANIEL RIBEIRO PILATO DE PAULA; Coacusado: VITOR MANUEL FERREIRA SILVA; Coacusado: ANDRÉ LUIS COSTA DA SILVA; Coacusado: KATHLEEN CAMILLE MARILENE JACOME SILVA; Coacusado: RICHARD LEITE ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Pandemia De COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +3 more

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Parties

JAQUELINE AUGUSTA JACOME CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

DANIEL RIBEIRO PILATO DE PAULA

Coacusado

VITOR MANUEL FERREIRA SILVA

Coacusado

ANDRÉ LUIS COSTA DA SILVA

Coacusado

KATHLEEN CAMILLE MARILENE JACOME SILVA

Coacusado

RICHARD LEITE ALEXANDRE

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada por instâncias ordinárias com base em elementos concretos (aproximadamente 19,7kg de maconha e três armas de fogo com numeração suprimida) que demonstram gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, e porque questões relativas à prisão domiciliar e à pandemia de COVID-19 não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.