HC 701379 - DECISAO

HC 701379 - DECISAO

Por se tratar de pedido liminar já indeferido e sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCIANO ALVES FOLHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIANO ALVES FOLHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido liminar já indeferido e sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.