HC 667395 - DECISAO

HC 667395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a matéria relativa à ausência de fundamentação da segregação cautelar (art.312 CPP) não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e as alegações sobre falsidade demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MARIO JORGE FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Writ / Decisão De Mérito De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Falsidade Ideológica, Tribunal Do Júri, COVID 19
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Parties

MARIO JORGE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Writ / Decisão De Mérito De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a matéria relativa à ausência de fundamentação da segregação cautelar (art.312 CPP) não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e as alegações sobre falsidade demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.