HC 558837 - DECISAO

HC 558837 - DECISAO

O juiz tem faculdade para aplicar cumulativamente causas de aumento previstas na parte especial, desde que a opção pela cumulação seja fundamentada concretamente. No caso, a sentença e o acórdão indicaram elementos concretos (subtração de bem de elevado valor, à noite, em via pública, na presença de diversas pessoas) que justificam a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCILIO MARTINS RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Cúmulo De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Cúmulo De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal Roubo Circunstanciado

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Parties

MARCILIO MARTINS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal
  2. 2 Natureza facultativa (e não obrigatória) da limitação a um só aumento prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta quando o magistrado opta pela cumulação das causas de aumento

Ratio Decidendi

O juiz tem faculdade para aplicar cumulativamente causas de aumento previstas na parte especial, desde que a opção pela cumulação seja fundamentada concretamente. No caso, a sentença e o acórdão indicaram elementos concretos (subtração de bem de elevado valor, à noite, em via pública, na presença de diversas pessoas) que justificam a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.