HC 701063 - DECISAO

HC 701063 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não tenha sido previamente julgado pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VALDEILTON DE SOUSA CIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VALDEILTON DE SOUSA CIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não tenha sido previamente julgado pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista pela jurisprudência e pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.