HC 693082 - DECISAO

HC 693082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação mandamental não se presta a revisar situação fático-probatória suscetível de apreciação em recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício: o ingresso policial no imóvel foi considerado lícito diante do estado de flagrância em infração permanente e da denúncia anônima que indicou local e pessoa, as provas obtidas são válidas, e a dosimetria da pena (maiorada em razão da natureza e quantidade das drogas) e a manutenção do regime fechado correspondem ao juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias que não comporta revisão por habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: THIAGO COLAZAN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

THIAGO COLAZAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova por alegada invasão domiciliar
  3. 3 dispensa de mandado em flagrante de infração permanente e fundamento em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação mandamental não se presta a revisar situação fático-probatória suscetível de apreciação em recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício: o ingresso policial no imóvel foi considerado lícito diante do estado de flagrância em infração permanente e da denúncia anônima que indicou local e pessoa, as provas obtidas são válidas, e a dosimetria da pena (maiorada em razão da natureza e quantidade das drogas) e a manutenção do regime fechado correspondem ao juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias que não comporta revisão por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.