RHC 144271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, haja vista que à recorrente foi concedido livramento condicional, benefício mais favorável que torna prejudicado o pleito de progressão ao regime aberto.

Parties: Recorrente: ZILDA MORAES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Recurso ordinário não conhecido; julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ZILDA MORAES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Ilegalidade na negativa de progressão ao regime aberto sem fundamentação idônea
2 Prejudicialidade do pedido em razão da concessão superveniente de livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

Recurso ordinário não conhecido.
Recurso julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.