HC 682613 - DECISAO

HC 682613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e o reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem esteve devidamente fundamentado, de modo que desconstituí-lo exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim manteve-se a decisão que homologou a falta grave e as sanções aplicadas.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE SOUZA NOVAES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLAUDIO DE SOUZA NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave (fuga) nos termos do art. 50, II, da LEP
  3. 3 necessidade de observância do contraditório e ampla defesa na homologação de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e o reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem esteve devidamente fundamentado, de modo que desconstituí-lo exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim manteve-se a decisão que homologou a falta grave e as sanções aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se