RHC 148598 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que o recorrido forneceu endereço no qual não foi localizado, permaneceu em local ignorado por cerca de quinze anos e somente foi encontrado em outro Estado; estão presentes nos autos elementos capazes de justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria e necessidade da medida), inexistindo violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; a alegação de que teria comunicado novo endereço exige dilação probatória incompatível com habeas corpus e deve ser analisada no curso da instrução criminal.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCO AMORIM; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

FRANCISCO AMORIM

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de intimação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na alegada fuga do acusado
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovar mudança de endereço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que o recorrido forneceu endereço no qual não foi localizado, permaneceu em local ignorado por cerca de quinze anos e somente foi encontrado em outro Estado; estão presentes nos autos elementos capazes de justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria e necessidade da medida), inexistindo violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; a alegação de que teria comunicado novo endereço exige dilação probatória incompatível com habeas corpus e deve ser analisada no curso da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.