HC 700004 - DECISAO

HC 700004 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade decorrente de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 658.792/PR), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sem alteração fático-processual que justificasse nova apreciação; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por reiteração; habeas corpus inadmitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Crastinação De Pedido/reiteração, Excesso De Prazo Na Prisão, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Crastinação De Pedido/reiteração Excesso De Prazo Na Prisão Cerceamento De Defesa

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Parties

MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus já decidido nesta Corte
  2. 2 presença ou não dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)
  3. 3 alegações de cerceamento de defesa por ausência de intimação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade decorrente de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 658.792/PR), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sem alteração fático-processual que justificasse nova apreciação; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por reiteração; habeas corpus inadmitido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se