HC 700895 - DECISAO

HC 700895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque trata-se de execução de pena definitiva (não prisão preventiva), não se vislumbra flagrante ilegalidade, falta pronunciamento colegiado na origem (configurando supressão de instância) e, portanto, não há competência para reexaminar matéria que poderia ser objeto de recurso ordinário ou revisão criminal; ademais, a dosimetria e a quantidade de droga justificam o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA; Impetrante: Alessandra M. G. Jirardi; Impetrado: Em. Des. Membro do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Execução De Pena Definitiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Execução De Pena Definitiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Alessandra M. G. Jirardi

Impetrante

Em. Des. Membro do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar no cumprimento de pena definitiva
  3. 3 fixação de regime aberto por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque trata-se de execução de pena definitiva (não prisão preventiva), não se vislumbra flagrante ilegalidade, falta pronunciamento colegiado na origem (configurando supressão de instância) e, portanto, não há competência para reexaminar matéria que poderia ser objeto de recurso ordinário ou revisão criminal; ademais, a dosimetria e a quantidade de droga justificam o regime semiaberto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • P. I.