HC 699935 - DECISAO

HC 699935 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, fosse manifestação substitutiva de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado (o que impediria o conhecimento pelo STJ), verificou-se ilegalidade patente na dosimetria: a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando usada para fundamentar a condenação e compensada integralmente com a agravante da reincidência, nos termos de precedentes do STJ; assim, redimensionou-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Mantida a impossibilidade de conhecer pedido quanto à expedição de guia de recolhimento sem prisão, por ser matéria de competência do juízo de execução/Tribunal local e por não se vislumbrar...

Parties
Paciente: EDUARDO DANILO MATEUS GONÇALVES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Impetrada E Julgada (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Guia De Recolhimento, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Guia De Recolhimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DANILO MATEUS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Impetrada E Julgada (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ ao regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, fosse manifestação substitutiva de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado (o que impediria o conhecimento pelo STJ), verificou-se ilegalidade patente na dosimetria: a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando usada para fundamentar a condenação e compensada integralmente com a agravante da reincidência, nos termos de precedentes do STJ; assim, redimensionou-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Mantida a impossibilidade de conhecer pedido quanto à expedição de guia de recolhimento sem prisão, por ser matéria de competência do juízo de execução/Tribunal local e por não se vislumbrar...

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.