HC 701228 - DECISAO

HC 701228 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n.698.740/SP), configurando inadmissível reiteração, de modo que é inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: ELDER LAURENTINO (ou ELDER VANDER ROBERTO ROBSON LAURENTINO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

ELDER LAURENTINO (ou ELDER VANDER ROBERTO ROBSON LAURENTINO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n.698.740/SP), configurando inadmissível reiteração, de modo que é inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se