HC 701300 - DECISAO

HC 701300 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tivessem fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade, indícios e na gravidade concreta (quantidade de droga apreendida, envolvimento de menor, apetrechos), o relator concluiu que, por se tratar de mulher mãe de criança de 3 anos, sem indícios de integração em organização criminosa e sem ter cometido crime com violência ou contra seu descendente, aplica-se o entendimento consolidado (art. 318, V e art. 318-A, II do CPP e HC 143.641/STF) e é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais e controle; o habeas corpus, contudo, não foi conhecido formalmente.

Parties
Paciente: FRANCIELY OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu Ordem De Ofício E Não Conheceu Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com medidas cautelares adicionais e controle
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Envolvimento De Menor, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Envolvimento De Menor Fundamentação Das Decisões

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Parties

FRANCIELY OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu Ordem De Ofício E Não Conheceu Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 318 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tivessem fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade, indícios e na gravidade concreta (quantidade de droga apreendida, envolvimento de menor, apetrechos), o relator concluiu que, por se tratar de mulher mãe de criança de 3 anos, sem indícios de integração em organização criminosa e sem ter cometido crime com violência ou contra seu descendente, aplica-se o entendimento consolidado (art. 318, V e art. 318-A, II do CPP e HC 143.641/STF) e é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais e controle; o habeas corpus, contudo, não foi conhecido formalmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com medidas cautelares adicionais e controle

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais e controle