HC 655223 - DECISAO

HC 655223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta como substituto do recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, as matérias pleiteadas não foram analisadas pela instância de origem (sem embargos de declaração) e faltam documentos essenciais (decisão que decretou a preventiva), razão pela qual incide o art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELE FERNANDA LINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei N.11.343/2006, Supressão De Instância, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei N.11.343/2006 Supressão De Instância Prova Documental Pré Constituída

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Parties

GABRIELE FERNANDA LINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta como substituto do recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, as matérias pleiteadas não foram analisadas pela instância de origem (sem embargos de declaração) e faltam documentos essenciais (decisão que decretou a preventiva), razão pela qual incide o art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.