HC 695991 - DECISAO

HC 695991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e a pretensão defensiva exige verticalização e reexame aprofundado do conjunto probatório para eventual absolvição ou revisão da dosimetria, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Autoria, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Valoração Da Prova Testemunhal, Confissão Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Autoria Dosimetria Da Pena Regime Inicial Valoração Da Prova Testemunhal Confissão Policial

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Parties

DANIEL PEREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame probatório para absolvição
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e discricionariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e a pretensão defensiva exige verticalização e reexame aprofundado do conjunto probatório para eventual absolvição ou revisão da dosimetria, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus