HC 653929 - DECISAO

HC 653929 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade evidente apta a autorizar apreciação de ofício; ademais, superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à prisão preventiva impõe que tais fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual reexame nesta Corte; no mérito fático, a prisão em flagrante e o ingresso na residência foram considerados regulares (paciente apreendido com droga, informou sua residência e genitora autorizou entrada), e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes e risco...

Parties
Paciente: FABIO COUTINHO DE SENA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO COUTINHO DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade evidente apta a autorizar apreciação de ofício; ademais, superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à prisão preventiva impõe que tais fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual reexame nesta Corte; no mérito fático, a prisão em flagrante e o ingresso na residência foram considerados regulares (paciente apreendido com droga, informou sua residência e genitora autorizou entrada), e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes e risco...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.