RHC 154383 - DECISAO

RHC 154383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia; as alegações defensivas sobre falta de dolo e responsabilização da contabilidade exigem dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO CEZAR DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Denúncia (art. 41 Do Cpp), Autoria Coletiva, Crime Contra a Ordem Tributária (lei Nº 8.137/90)
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Parties

PAULO CEZAR DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por falta de justa causa em sede de habeas corpus
  2. 2 se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta e por ausência de indicação do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 se existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia; as alegações defensivas sobre falta de dolo e responsabilização da contabilidade exigem dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário