HC 689849 - DECISAO

HC 689849 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP, e limitam-se a repetir os argumentos da inicial buscando rediscutir matéria já decidida; não há vício a ser sanado e é vedado ao STJ enfrentar matéria constitucional via embargos para prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCELO APARECIDO DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 269 Do STJ, Reincidência, Embargos De Declaração, Omissão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Súmula 269 Do STJ Reincidência Embargos De Declaração Omissão

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Parties

MARCELO APARECIDO DE PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, art. 619 CPP)
  2. 2 aplicação do regime inicial de cumprimento de pena e efeito da reincidência
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP, e limitam-se a repetir os argumentos da inicial buscando rediscutir matéria já decidida; não há vício a ser sanado e é vedado ao STJ enfrentar matéria constitucional via embargos para prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. e I.