HC 562413 - DECISAO

HC 562413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual concluiu que o despacho de intimação nos termos do art. 422 do CPP foi encaminhado ao Diário Oficial antes da juntada do substabelecimento, não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a alegação de inépcia não foi decidida na origem (o que importaria supressão de instância) e é vedado reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Joel Aparecido de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Intimação, Art. 422 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Substabelecimento, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Intimação Art. 422 Do CPP Inépcia Da Denúncia Substabelecimento +1 more

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Parties

Joel Aparecido de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação nos termos do art. 422 do CPP
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual concluiu que o despacho de intimação nos termos do art. 422 do CPP foi encaminhado ao Diário Oficial antes da juntada do substabelecimento, não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a alegação de inépcia não foi decidida na origem (o que importaria supressão de instância) e é vedado reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido de reconsideração prejudicado às fls. 105/115