HC 677040 - DECISAO

HC 677040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, tendo em vista que a condenação do paciente transitou em julgado em 6/7/2018 e o writ foi impetrado em 28/6/2021, sendo vedada nesta Corte a apreciação de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado quando não se trata de revisão criminal de acórdão do STJ; ausente flagrante ilegalidade; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO MARIA SANDER FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0004132-43.2017.8.24.0008); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Consunção, Exasperação De Pena, Causas Especiais De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Consunção Exasperação De Pena Causas Especiais De Aumento

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Parties

JOÃO MARIA SANDER FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0004132-43.2017.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória das instâncias de origem
  2. 2 reconhecimento da consunção entre crime de disparo de arma de fogo e roubo
  3. 3 exasperação da pena por causas especiais de aumento em fração superior ao mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, tendo em vista que a condenação do paciente transitou em julgado em 6/7/2018 e o writ foi impetrado em 28/6/2021, sendo vedada nesta Corte a apreciação de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado quando não se trata de revisão criminal de acórdão do STJ; ausente flagrante ilegalidade; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.