HC 700487 - DECISAO

HC 700487 - DECISAO

Por se tratar de ataque a ato normativo em tese e por ausência de individualização de pacientes e do alegado constrangimento, o habeas corpus é via imprópria para o controle abstrato da norma; assim, indefere-se liminarmente e declara-se prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: Rauphi Girardi; Coator: Decreto n. 56.120/2021, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e declaro prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Controle De Constitucionalidade, Ato Normativo Estadual, Vacinação Contra a Covid 19
Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Controle De Constitucionalidade Ato Normativo Estadual Vacinação Contra a Covid 19

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Parties

Rauphi Girardi

Impetrante

Decreto n. 56.120/2021, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 possibilidade de habeas corpus coletivo sem individualização dos pacientes
  3. 3 improcedência da via mandamental para controle abstrato da validade de leis e decretos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ataque a ato normativo em tese e por ausência de individualização de pacientes e do alegado constrangimento, o habeas corpus é via imprópria para o controle abstrato da norma; assim, indefere-se liminarmente e declara-se prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e declaro prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.