HC 661479 - DECISAO

HC 661479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; a ausência, no momento do oferecimento da denúncia, de laudos necroscópicos não implica, por si só, nulidade do recebimento da denúncia quando a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados por outros elementos de prova nos termos do art. 167 do CPP, além de eventual preclusão por não arguição na resposta à acusação.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Exame De Corpo De Delito, Justa Causa, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus em substituição ao recurso ordinário?
  2. 2 A ausência de laudos necroscópicos no momento do oferecimento da denúncia acarreta nulidade do recebimento da denúncia?
  3. 3 Pode a materialidade delitiva ser comprovada por outros elementos de prova nos termos do art. 167 do CPP?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; a ausência, no momento do oferecimento da denúncia, de laudos necroscópicos não implica, por si só, nulidade do recebimento da denúncia quando a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados por outros elementos de prova nos termos do art. 167 do CPP, além de eventual preclusão por não arguição na resposta à acusação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.