HC 687991 - ACORDAO

HC 687991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que é incabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar sem flagrante ilegalidade, sendo inadequado o remédio constitucional para matérias que dependem de dilação probatória; manteve-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: THIAGO SCHUQUEL ESCOBAR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO SCHUQUEL ESCOBAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar da petição inicial
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de ilegalidade manifesta para mitigação
  3. 3 análise de matéria com necessidade de dilação probatória (imprópria via habeas corpus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que é incabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar sem flagrante ilegalidade, sendo inadequado o remédio constitucional para matérias que dependem de dilação probatória; manteve-se, assim, a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.