HC 702225 - DECISAO

HC 702225 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência e no RISTJ.

Parties
Paciente: ALFREDO JOAQUIM FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar

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Parties

ALFREDO JOAQUIM FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal