RHC 155839 - DECISAO

RHC 155839 - DECISAO

Indeferimento liminar fundado na análise anterior (HC 700277/CE) que concluiu pela legalidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública em razão da reiterada conduta delitiva do paciente, que responde a outro processo por furto e foi preso enquanto estava em liberdade provisória naquele processo.

Parties
Recorrente: JEMMERSON WENDEL DA SILVA FREIRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEMMERSON WENDEL DA SILVA FREIRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de o réu recorrer em liberdade
  3. 3 manutenção da custódia para assegurar a ordem pública em razão de reiterada conduta delitiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar fundado na análise anterior (HC 700277/CE) que concluiu pela legalidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública em razão da reiterada conduta delitiva do paciente, que responde a outro processo por furto e foi preso enquanto estava em liberdade provisória naquele processo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.