HC 702248 - DECISAO

HC 702248 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; fundada a decisão no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: MICHEL OLIVEIRA SAAD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MICHEL OLIVEIRA SAAD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; fundada a decisão no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal