HC 696858 - DECISAO

HC 696858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionaria como substitutivo de recurso adequado e porque a negativa de conversão da pena pelas instâncias ordinárias apoiou-se em fundamentação concreta — especialmente a recidiva e a vida pregressa — tornando não demonstrado constrangimento ilegal passível de correção em writ.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS FELISBINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Reincidência, Regime Prisional, Direção Sem Habilitação (art. 309, Lei 9.503/1997)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Reincidência Regime Prisional Direção Sem Habilitação (art. 309, Lei 9.503/1997)

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Parties

DANILO DOS SANTOS FELISBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 influência da reincidência e da vida pregressa na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionaria como substitutivo de recurso adequado e porque a negativa de conversão da pena pelas instâncias ordinárias apoiou-se em fundamentação concreta — especialmente a recidiva e a vida pregressa — tornando não demonstrado constrangimento ilegal passível de correção em writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.