HC 701141 - DECISAO

HC 701141 - DECISAO

Recebem-se os embargos de declaração como pedido de reconsideração e reconsidera-se a decisão anterior para indeferir liminarmente o habeas corpus, porque as alegações de desproporcionalidade da prisão preventiva e de fundamentação inidônea não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e esta Corte não pode analisar matéria não debatida na instância de origem sem provocar supressão de instância.

Parties
Embargante: JOSE NELCIANO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 854/856 para indeferir liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Inidônea, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
PENAL E PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Inidônea Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

JOSE NELCIANO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações de desproporcionalidade da prisão preventiva e de insuficiência da fundamentação para manutenção da medida podem ser apreciadas pelo STJ quando não foram debatidas pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e celeridade processual
  3. 3 Limites à análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como pedido de reconsideração e reconsidera-se a decisão anterior para indeferir liminarmente o habeas corpus, porque as alegações de desproporcionalidade da prisão preventiva e de fundamentação inidônea não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e esta Corte não pode analisar matéria não debatida na instância de origem sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 854/856 para indeferir liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 854/856 para indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.