HC 691760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido contra o mesmo acórdão já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 672.061/SP), cuja ordem foi denegada em 2/8/2021.

Parties: Paciente: BRUNO OLIVEIRA CASSIARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido

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Parties

BRUNO OLIVEIRA CASSIARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
2 inexistência de provas de que o paciente, dependente químico, praticou o delito de tráfico de drogas
3 alegação de que, quanto à receptação e ao porte ilegal de arma, tratou-se de uso permitido e que a arma não pertencia ao acusado, que apenas lhe teria tirado foto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido contra o mesmo acórdão já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 672.061/SP), cuja ordem foi denegada em 2/8/2021.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.