HC 691567 - DECISAO

HC 691567 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; ademais, contra decisão monocrática que não conhece o habeas corpus deve-se interpor agravo regimental para oportunizar o debate pelo órgão colegiado, e, no caso, foi proferida decisão posterior no tribunal de origem negando provimento ao agravo, o que torna prejudicada a presente impetração; por esses motivos, o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado

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Parties

EDUARDO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique atuação ex officio
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; ademais, contra decisão monocrática que não conhece o habeas corpus deve-se interpor agravo regimental para oportunizar o debate pelo órgão colegiado, e, no caso, foi proferida decisão posterior no tribunal de origem negando provimento ao agravo, o que torna prejudicada a presente impetração; por esses motivos, o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.