HC 702267 - DECISAO

HC 702267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi analisada por completo pelo Tribunal de origem e há recurso próprio pendente (possibilidade de embargos infringentes), de modo que admitir o writ equivaleria a supressão de instância; embora o Relator possa conceder liminar em casos de jurisprudência pacífica, aqui impõe-se a abstenção para preservar a ordem recursal e a competência do STJ.

Parties
Paciente: CRISTHOFERSON OLIVEIRA GARCIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Liminar

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Parties

CRISTHOFERSON OLIVEIRA GARCIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame pericial multidisciplinar (incluindo psiquiatra) para progressão de regime
  3. 3 proibição de supressão de instância e competência do STJ (art. 105, II, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi analisada por completo pelo Tribunal de origem e há recurso próprio pendente (possibilidade de embargos infringentes), de modo que admitir o writ equivaleria a supressão de instância; embora o Relator possa conceder liminar em casos de jurisprudência pacífica, aqui impõe-se a abstenção para preservar a ordem recursal e a competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.