HC 701978 - DECISAO

HC 701978 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso interno cabível (agravo regimental/agravo interno), não estando assim esgotada a instância de origem e havendo risco de supressão de instância; por esse fundamento o pedido foi indeferido liminarmente com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRIAN SOUSA CENATTI MORAES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

BRIAN SOUSA CENATTI MORAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância de origem por meio de agravo regimental/agravo interno antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 pedido de progressão de regime sem realização prévia de exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso interno cabível (agravo regimental/agravo interno), não estando assim esgotada a instância de origem e havendo risco de supressão de instância; por esse fundamento o pedido foi indeferido liminarmente com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.