HC 702013 - DECISAO

HC 702013 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade; no juízo sumário não se verificou violação manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, devendo-se, assim, indeferir a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ACACIO QUEIROZ CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ACACIO QUEIROZ CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade; no juízo sumário não se verificou violação manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, devendo-se, assim, indeferir a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.