HC 702320 - DECISAO

HC 702320 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus nesta Corte quando a impetração é dirigida contra decisão que apenas indeferiu pedido liminar em outro writ; não se verifica flagrante constrangimento ilegal ou teratologia na decisão da relatora do Tribunal de origem, a qual foi suficientemente fundamentada e reservou a análise das alegações ao colegiado após informações, razão pela qual a excepcionalidade de processamento do writ não está caracterizada; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CAIO LEONARDO GARCIA CUELHAR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

CAIO LEONARDO GARCIA CUELHAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao princípio do contraditório (art. 282 §3º CPP)
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus nesta Corte quando a impetração é dirigida contra decisão que apenas indeferiu pedido liminar em outro writ; não se verifica flagrante constrangimento ilegal ou teratologia na decisão da relatora do Tribunal de origem, a qual foi suficientemente fundamentada e reservou a análise das alegações ao colegiado após informações, razão pela qual a excepcionalidade de processamento do writ não está caracterizada; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.