HC 690892 - DECISAO

HC 690892 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido concluiu que não houve invasão ilegal do domicílio: o paciente teria autorizado o ingresso dos policiais e o delito foi enquadrado como crime permanente (art. 33, modalidades 'ter em depósito'/'guardar'), tornando prescindível o mandado em flagrante; ademais, as formalidades da apreensão e da cadeia de custódia foram observadas, não havendo prova de nulidade processual.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO VITOR NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500105-94.2020.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
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Parties

LUIZ OTAVIO VITOR NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500105-94.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de mandado de busca em crime permanente
  2. 2 licitidade de ingresso sem mandado quando há consentimento
  3. 3 caráter permanente das modalidades 'ter em depósito' e 'guardar' do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido concluiu que não houve invasão ilegal do domicílio: o paciente teria autorizado o ingresso dos policiais e o delito foi enquadrado como crime permanente (art. 33, modalidades 'ter em depósito'/'guardar'), tornando prescindível o mandado em flagrante; ademais, as formalidades da apreensão e da cadeia de custódia foram observadas, não havendo prova de nulidade processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.