RHC 148421 - DECISAO

RHC 148421 - DECISAO

Há lastro probatório mínimo apto a autorizar o início da ação penal contra os recorrentes: envio e assinatura de declarações fiscais que omitiram receitas, confronto com notas fiscais e comprovantes que indicam faturamento significativo da empresa, indícios de remessa por escritório de contabilidade e constituição de crédito tributário; além disso, o habeas corpus, na via estreita, não admite ampla dilação probatória nem reexame de provas, de modo que não assiste ao pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MARCELO MARTINS DE SOUZA; Paciente: WINDSON ADRIANO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória, Sonegação De Impostos, Responsabilidade Do Contador
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Dilação Probatória +2 more

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Parties

MARCELO MARTINS DE SOUZA

Paciente

WINDSON ADRIANO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (stj)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Há lastro probatório mínimo apto a autorizar o início da ação penal contra os recorrentes: envio e assinatura de declarações fiscais que omitiram receitas, confronto com notas fiscais e comprovantes que indicam faturamento significativo da empresa, indícios de remessa por escritório de contabilidade e constituição de crédito tributário; além disso, o habeas corpus, na via estreita, não admite ampla dilação probatória nem reexame de provas, de modo que não assiste ao pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus