HC 689114 - DECISAO

HC 689114 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar foi justificado por fundada suspeita decorrente da apreensão de entorpecentes com um adolescente que indicou o paciente como gerente e apontou endereço, havendo localização de substâncias e confissão informal, de modo que não se pode anular as provas nem revisar o contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDER COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

ALEXSANDER COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ocorrência de violação de domicílio e ilegalidade do flagrante
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de suposto ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar foi justificado por fundada suspeita decorrente da apreensão de entorpecentes com um adolescente que indicou o paciente como gerente e apontou endereço, havendo localização de substâncias e confissão informal, de modo que não se pode anular as provas nem revisar o contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus