HC 701668 - DECISAO

HC 701668 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via salvo manifesta ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, manteve-se a majoração da pena-base em razão de elemento idôneo (quantidade, diversidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) e o regime fechado em razão da pena final e da reincidência, sendo a detração do tempo de prisão provisória insuficiente para alterar o regime

Parties
Paciente: MATHEUS PAIXAO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Penal

Case Brief

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Parties

MATHEUS PAIXAO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via salvo manifesta ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, manteve-se a majoração da pena-base em razão de elemento idôneo (quantidade, diversidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) e o regime fechado em razão da pena final e da reincidência, sendo a detração do tempo de prisão provisória insuficiente para alterar o regime

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.