HC 678925 - DECISAO

HC 678925 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que houve sentença de pronúncia e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: NEUTON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença De Pronúncia E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença De Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Sentença De Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUTON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença De Pronúncia E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentence e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que houve sentença de pronúncia e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.