HC 695688 - DECISAO

HC 695688 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, soberano na avaliação dos fatos, considerou presentes elementos probatórios (registro de medida socioeducativa por ato infracional equivalente ao tráfico, apreensão de balança e petrechos e provas de fornecimento habitual a menor) que justificam afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; ademais, não houve reformatio in pejus na alteração do regime recursal, pois ambas as partes recorreram.

Parties
Paciente: FELIPE SERGIO GUAZELLI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Reformatio in Pejus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Reformatio in Pejus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SERGIO GUAZELLI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por registro de ato infracional na infância/juventude
  2. 2 Se a fundamentação acrescida pelo Tribunal de Justiça configura reformatio in pejus
  3. 3 Se é cabível reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, soberano na avaliação dos fatos, considerou presentes elementos probatórios (registro de medida socioeducativa por ato infracional equivalente ao tráfico, apreensão de balança e petrechos e provas de fornecimento habitual a menor) que justificam afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; ademais, não houve reformatio in pejus na alteração do regime recursal, pois ambas as partes recorreram.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se