HC 702270 - DECISAO

HC 702270 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, só é possível acolher o recurso em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICHARD BRUNO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICHARD BRUNO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, só é possível acolher o recurso em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.