HC 702152 - DECISAO

HC 702152 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIAN WILLIAN ROMAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
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Parties

RIAN WILLIAN ROMAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.