HC 663173 - DECISAO

HC 663173 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de comprovação de vulnerabilidade que justifique prisão domiciliar: o laudo médico da unidade prisional indicou doença medicada e assistida, não há evidência de surto na unidade e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito subjetivo automático, sendo necessário demonstrar estado clínico debilitado, impossibilidade de assistência no cárcere e que o ambiente prisional apresenta risco maior que o externo.

Parties
Paciente: OSMAR BUENO DE CAMARGO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Comorbidades (hiv, Tuberculose), Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

OSMAR BUENO DE CAMARGO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  2. 2 alcance e eficácia da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade do preso e condições do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de comprovação de vulnerabilidade que justifique prisão domiciliar: o laudo médico da unidade prisional indicou doença medicada e assistida, não há evidência de surto na unidade e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito subjetivo automático, sendo necessário demonstrar estado clínico debilitado, impossibilidade de assistência no cárcere e que o ambiente prisional apresenta risco maior que o externo.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.