RHC 153940 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 682.996/PR), com identidade de partes e de pedido e sem apresentação de fatos novos aptos a ensejar nova análise, configurando inadmissibilidade.
- Parties
- Impetrante: ANTONIO RIBEIRO DE LIMA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ANTONIO RIBEIRO DE LIMA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- 2 verificação de anterior impetração (HC n. 682.996/PR) com identidade de partes e pedidos
- 3 reiteração de pedidos e configuração de litispendência
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 682.996/PR), com identidade de partes e de pedido e sem apresentação de fatos novos aptos a ensejar nova análise, configurando inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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