HC 701834 - DECISAO

HC 701834 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça e consequente não esgotamento da instância de origem, o STJ não conhece do habeas corpus, sendo inviável seu processamento nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: MICHEL MESSIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Justiça Não Impugnada Por Agravo Regimental)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

MICHEL MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Justiça Não Impugnada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 requisito para progressão de regime e exigência de exame criminológico (controvertida pela defesa)

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça e consequente não esgotamento da instância de origem, o STJ não conhece do habeas corpus, sendo inviável seu processamento nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se