HC 702431 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o writ foi considerado mera reiteração dos pedidos contidos no HC n.643711-RO (2021/0034729-5), sem fundamentos novos que justificassem a concessão de medida liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Antecipação De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento de apelação perante o TRF1
- 2 pedido de revogação da custódia e direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade
- 3 alegação de ilegal antecipação de pena por extrapolação do tempo de prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o writ foi considerado mera reiteração dos pedidos contidos no HC n.643711-RO (2021/0034729-5), sem fundamentos novos que justificassem a concessão de medida liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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