HC 681264 - DECISAO

HC 681264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o substitutivo do recurso ordinariamente cabível; a instância de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o paciente integrava organização criminosa e se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame desses fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCEL ALESSANDRO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

MARCEL ALESSANDRO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o substitutivo do recurso ordinariamente cabível; a instância de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que o paciente integrava organização criminosa e se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame desses fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se.